Política LGPD
1 – OBJETIVO
Têm como objetivo principal prevenir, detectar e combater práticas corruptas em uma organização, Os principais objetivos incluem: Promover a Ética, Proteger a Reputação, Conformidade Legal, Prevenir Fraudes, Capacitação, Canal de Denúncias e visam criar um ambiente de trabalho mais justo e transparente, além de fortalecer a cultura organizacional.
2 – CAMPO DE APLICAÇÃO
Esta política aplica-se a todos colaboradores das empresas do Grupo Faberge.
3 – DIRETRIZES
3.1 POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO GRUPO FABERGE VEÍCULOS
O Grupo Faberge busca as melhores práticas de mercados, e em conformidade com a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados nº 13709/2018, reafirma todo o seu comprometimento com a presente Política de Privacidade (“Política de Privacidade”), cujo intuito é o de cuidar dos dados coletados quando do acesso aos seus sites, suas redes sociais, plataformas digitais de um modo geral pelos clientes, parceiros, funcionários, fornecedores, prestadores de serviços, ou, em outros termos, por todos os usuários , e que assim, em consonância com o tratamento dos dados pessoais para finalidade específica, inclusive com vistas ao Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto nº 8.771/2016), e demais normas setoriais ou gerais sobre proteção dos dados pessoais, adota todas as medidas para tutelar as informações fornecidas nesses meios digitais, garantindo a todos os direitos fundamentais de liberdade e privacidade. Em linhas gerais, a Política de Privacidade do Grupo Faberge tem por finalidade estabelecer regras e procedimentos para a coleta, tratamento e guarda de informações e/ou dados pessoais obtidos no exercício das atividades empresariais do Grupo Faberge, aplicáveis, também, às demais empresas integrantes do seu grupo econômico, especificamente, aqueles coletados nos sites, aplicativos e demais sistemas interativos disponíveis na Internet e utilizados. Cumprindo dizer que a atividade do Grupo Faberge está relacionada a processos de venda e compra de veículos e motocicletas, novos e usados, além da venda de peças e acessórios automotivos, bem como a prestação de serviços complementares, tais como: assistência técnica veicular, corretora de seguros, logo, por tais razões, é preciso coletar, produzir, recepcionar, classificar, utilizar, acessar, reproduzir, transmitir, distribuir, processar, arquivar, armazenar, eliminar, avaliar ou controlar informações, modificar, comunicar, transferir, difundir ou extrair dados pessoais dos usuários. Também com respeito ao usuário, serve esta Política de Privacidade para informar de forma clara e específica, quais são os direitos que o usuário poderá invocar para ajudar a proteger sua privacidade. Para isso, é importante que o usuário leia esta Política de Privacidade, para utilização de seus dados pessoais, de forma que nos reservamos no direito de atualizá-la, segundo a necessidade.
3.2 DA COLETA DOS DADOS E O SEU PROPÓSITO
Para maior clareza informamos que suas informações pessoais são utilizadas para as seguintes finalidades, mas não se limitando a:
(i) Analisar e aprovar crédito para realização de compra e venda de produtos ofertados pelo site do Grupo Faberge;
(ii) Processar as transações realizadas, e para comunicação referente a tais transações;
(iii) Enviar cobranças e solução de problemas;
(iv) Transmitir ao cliente um marketing direcionado aos gostos e expectativas deste, além de atualizações de serviço e ofertas promocionais;
(v) Aplicar no Termo e Condições de Uso de seu site, inclusive investigação de possíveis violações;
(vi) Proteger contra danos aos direitos, a propriedade ou a segurança do site do Grupo Faberge, seus clientes ou o público, conforme solicitado ou permitido por lei.
(vii) Validação das informações inseridas por clientes com o intuito de evitar atividades ilícitas dentro dos ambientes virtual do site do Grupo Faberge e de terceiros a ele relacionados.
3.3 MÉTODO/UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DO PRODUTO E/OU SERVIÇO
A utilização dos seus dados pessoais poderá ser eventualmente coletada, mais especificamente para as finalidades abaixo:
a) quisição de veículo automotor ou prestação de algum serviço, ou encomenda de algum veículo, ou serviço: em tais situações, obtemos e inserimos os dados pessoais relevantes em nosso sistema de gerenciamento (Apollo), os quais não são armazenados diretamente por nós, mas o número de referência dos pedidos é mantido no sistema de gerenciamento.
b) contratos de financiamento, leasing de veículo, seguro, consórcios, solicitação de isenção de tributo: em tais casos, ofertamos aos nossos clientes indicação de parceiros para obtenção de serviços relativo aos bancos, seguradoras, consórcios, despachante, não se limitando aos mesmos, de forma que, caso necessário, outros poderão ser adicionados.
c) com vistas à publicidade e marketing, inclusive aprimorar os serviços oferecidos aos clientes através da equipe de vendas, coletando as informações para qualquer cliente ou potencial cliente, que contate a nossa concessionária. Tais dados serão registrados no sistema da Concessionária de gerenciamento de relacionamento com clientes e/ou Apollo e/ou com o DPO, e usamos tais informações para comercializar para você, de forma que esses dados podem ser enviados para provedores de serviços terceirizados para finalidades de armazenamento, marketing, etc.
d) armazenamento das informações: dados recebidos de nossas chamadas telefônicas, documentos escritos, detalhes armazenados em nosso servidor interno, ou externo, comunicações recebidas pelo nosso site são mantidas exclusivamente em nosso servidor, qual possui como finalidade a otimização dos serviços.
e) com intuito de implantar as obrigações legais, torna-se necessário processar os dados decorrentes de alteração de propriedade, como dos Certificados de Registro de Veículo e Motocicletas. Também poderemos processar seus dados para outros fins, conforme nossa Política de Proteção de Dados. Todas as informações das correspondências enviadas pelos usuários à concessionária pelo site, e vice-versa, incluindo endereços de e-mails, serão retidas pelo Grupo Faberge e adicionadas aos registros da base de dados do usuário. Estas informações serão armazenadas com a finalidade de manter os registros do relacionamento existente entre o Grupo Faberge e seus usuários, visando à melhoria nos serviços.
Geralmente as comunicações entre o Grupo Faberge e seus usuários são feitas via e-mail ou aplicativos de mensagens instantâneas, podendo incluir, mas não se limitando a informações sobre a compra, pagamento, mudanças importantes nos serviços, transações e outras comunicações que se fizerem importantes. Essas informações são de natureza informativa e poderão ter caráter promocional. Neste último caso os usuários podem optar por não receber essas comunicações promocionais, a qualquer momento, através dos canais de comunicação infra mencionado. O site do Grupo Faberge poderá conter links para sites de terceiros e que não estão cobertos pela presente Política de Privacidade. Sendo assim, o site Grupo Faberge não se responsabiliza pela segurança das informações de clientes quando acessarem sites de terceiros. Tais sites podem possuir suas próprias Políticas de Privacidade quanto ao armazenamento e conservação de informações pessoais, completamente alheias ao site Grupo Faberge. O Grupo Faberge recomenda, ainda, aos clientes, que chequem a veracidade das informações obtidas por meio eletrônico, e tomem as medidas necessárias para se proteger de danos, fraudes ou estelionato. O site do Grupo Faberge somente registra as datas das ações nas páginas acessadas por você por meio de logs, com intuito de verificar de maneira precisa as informações, além de melhorar o conhecimento da concessionária sobre você, na condição de usuário/cliente.
Além disso, possibilita disponibilizar melhor segurança da rede e das informações nela inclusas, buscando proteger as informações contra perda, dano, roubo ou acesso não autorizado. Para lhe informar sobre as atualizações de nossos termos e condições e políticas (comerciais, de privacidade etc.). Para podermos processar suas informações pessoais ante os requisitos legais, inclusive relativos aos Departamentos de Trânsito e/ou demais Órgãos Federais.
Caso você não nos forneça algumas informações que solicitaremos na negociação e que sejam essenciais para concretização da aquisição dos produtos ou atendimentos dos serviços pretendidos, não iremos conseguir lhe ofertar nossos serviços de forma completa, principalmente em razão das obrigações legais estabelecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, tais como os dados necessários para preenchimento de Notas Fiscais, comunicações aos Órgãos eventualmente envolvidos, dentre outras informações. O website poderá fazer uso de diversas tecnologias, que podem incluir “cookies”, para coletar informações sobre os visitantes do site, como páginas visitadas, a frequência com que são visitadas e para autorizar certas funcionalidades do site.
Cookies são pequenos arquivos de texto que podem ser enviados por servidores do site Grupo Faberge para o computador do cliente ou usuário quando ocorre sua visita, com a finalidade de identificar o computador e obter dados de acesso, tais como páginas navegadas ou links clicados, permitindo, desta forma, personalizar a navegação de usuários nos sites da internet. O conceito de “cookies” pode incluir cookies de sessão, ou transitórios, que geralmente guardam informações durante uma única visita ao site e posteriormente são apagados, e cookies persistentes, que são geralmente armazenados no computador, a não ser que sejam deletados ou expirem.
3.4 COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Como já visto acima, seus dados pessoais poderão ser compartilhados com diversas outras empresas, ante a conjuntura do negócio ocorrido, além da observância da solicitação do cliente. Destacamos novamente que suas informações não são vendidas ou fornecidas para terceiros sem sua anuência. No entanto, suas informações poderão ser divulgadas de forma periódica para as seguintes categorias de empresas ou organizações para as quais eventualmente possamos transferir a responsabilidade de gerenciar serviços em nosso nome:
a) rebocadores/guinchos e demais prestadores de assistência na estrada;
b) centros de contato com clientes;
c) fornecedores de mobilidade e aluguel de veículos;
d) agências e consultores de comunicação de marketing direto;
e) provedores de serviços de pesquisa de mercado e análise de mercado;
f) assessores jurídicos e outros profissionais, tais como encarregados de processamento de dados (DPO), contabilidade, seguradoras, despachantes, outros revendedores de veículos, fornecedores, etc.;
g) com a fabricante, ou outras empresas do Grupo Faberge Veículos, pois há situações em que tais compartilhamentos são necessários para atender pedidos, transações, cuidados com as reclamações, ou fornecimento de serviços, ou informações solicitadas por você;
h) qualquer pessoa que você nos deu permissão para falar, sua companhia de seguros e outras pessoas, ou empresas associadas a você;
i) nossos funcionários, funcionários da fabricante e prestadores de serviços, incluindo empresas prestadoras de serviços relativos a telecomunicações e postagem, armazenamento de dados, produção e destruição de documentos, Tecnologia de Informação e segurança de Tecnologia de Informação, programas de fidelidade, etc.;
j) Outras empresas de seguros de veículos, corretores, consultores externos (advogados, contadores), auditores, outras empresas de nosso grupo, terceiros com os quais poderemos optar por melhorar nossos processos, produtos ou serviços, ou investigação da possibilidade de utilização de novos processos, produtos ou serviços, possíveis vendedores ou compradores, caso haja a opção de vendermos, ou comprarmos qualquer negócio ou ativo envolvido na negociação,departamentos, Órgãos ou agências estatais e governamentais, tais como Receitas Federal, Estadual e Municipal, Órgãos de Trânsito (DETRAN, DENATRAN, CIRETRAN), comunicando a alteração de propriedade veicular, dados da negociação, transferências de compromissos de leasing, financiamentos bancários e outas operações financeiras, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP), Ministério Público, Órgãos de Proteção à Defesa do Consumidor, COAF, etc. O Grupo Faberge busca assegurar que todos seus parceiros terceirizados que lide com as informações de seus clientes cumpram com a legislação de proteção de dados, protegendo todas as informações disponibilizadas. Sempre que possível, procuramos anonimizar as informações dos usuários/clientes, com intuito de que se torne impossível a associação com o indivíduo titular dos dados.
3.5 DO ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS
Embora o tipo de dados pessoais possa alterar ocasionalmente, acreditamos ser importante que você esteja ciente dos tipos de dados pessoais que coletamos e usamos. Trata-se de Lei federal sobre a responsabilização objetiva, administrativa e civil, de pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção contra a administração pública nacional e estrangeira, incluindo fraudes em licitações e contratos públicos. Foi regulamentada pelo Decreto federal nº 8.420/15. para desempenharmos nossas funções, para melhor atendimento ao cliente. Produtos e serviços relativos aos veículos e/ou acessórios: nome, documento de identificação, telefone, endereço eletrônico, profissão, informações relativas à operação financeira, informações bancárias, documentos de habilitação do veículo, documento de identificação fiscal, eventuais
utilizações de dados biométricos (voz, imagem facial) em documentos de consentimento; Atendimento ao cliente: nome, documento de identificação, telefone, endereço eletrônico, profissão, informações relativas ao veículo e motocicletas, serviço, e/ou peça e/ou acessório adquirido/pretendido, histórico de serviço, eventuais utilizações de dados biométricos (voz, imagem facial) em documentos de consentimento; Financeiro: nome, documento de identificação, telefone, endereço eletrônico, profissão, informações relativas à operação financeira/bancária de forma detalhada (valor do contrato, forma de pagamento, banco, conta bancária, agência, titularidade, CPF, CNPJ, número do cartão de crédito, bandeira do cartão de crédito, parcelas), eventuais utilizações de dados biométricos (voz, imagem facial) em documentos de consentimento; Publicidade e marketing: nome, documento de identificação, gênero, telefone, endereço eletrônico, detalhes do veículo, serviço, e/ou peça e/ou acessório adquirido/pretendido, histórico de serviço, eventuais utilizações de dados biométricos (voz, imagem facial) em documentos de consentimento; Obrigações legais: nome, documento de identificação, telefone, endereço eletrônico, profissão, informações relativas à operação financeira/bancária de forma detalhada (valor do contrato, forma de pagamento, banco, conta bancária, agência, titularidade, CPF, CNPJ, número do cartão de crédito, bandeira do cartão de crédito, parcelas), imagem em câmeras de vigilância interna e em termos de consentimento.
Tais informações são necessárias em razão da imposição contida na Lei n. 9.613/98 - Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, qual determina que a empresa mantenha seus cadastros atualizados (art.10, I), devendo ser conservado por pelo menos 05 (cinco) anos, a partir do encerramento da conta ou da conclusão da transação, de acordo com a decisão da autoridade competente. (art. 10, § 2º). Esclarecemos que não necessitamos de consentimento para a coleta e manutenção de dados pessoais de acesso público, como Cartórios de Registros de Imóveis, ou de Protestos de Títulos.
A LGPD também dispensa o consentimento do titular, no caso de dados pessoais sensíveis quando for indispensável para: - cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador. Por exemplo, para transmissão dos dados da compra para fins tributários, em Notas Fiscais, recibos, livros fiscais, Imposto de Renda; - realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; - quando necessário para a execução do contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados; - no exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, como na proteção do crédito, com a utilização dos mecanismos legais para cobrança e exigência dos direitos da Concessionária; - na proteção da vida ou incolumidade física do titular ou de terceiro; - na tutela da saúde, exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; - para garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.
Nesse caso, o Titular tem o direito de que sejam resguardados os direitos ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, com identificação ostensiva da finalidade específica do tratamento; da forma e duração do tratamento; identificação e contatos do Controlador, bem como de informações sobre o uso compartilhado de dados por ele; das responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento e dos demais direitos do titular previstos na LGPD. - Quando a coleta de dados, no caso de dados pessoais de crianças e adolescentes, for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal (art. 14, parágrafo 3º, da Lei n. 13.709/18).
Diante a excepcionalidade de ocorrer à necessidade do envio dos dados para fora do Brasil, serão adotadas as medidas de segurança cabíveis, garantidas pela Lei de Proteção de Dados.
3.6 DIREITOS DOS TITULARES
Na condição de Titular dos Dados, você terá os seguintes direitos, conforme determinado na LGPD, com os respectivos requisitos exigidos pela mesma. Em atenção ao art. 18, da Lei n. 13.709/18, o Titular dos Dados Pessoais tem os seguintes direitos:
a) confirmação da existência de tratamento;
b) acesso aos dados;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na lei;
e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da ANPD, observados os segredos comercial e industrial (não inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo Controlador (art. 18, par. 7º);
f) eliminação de dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto aqueles: para o cumprimento de obrigação legal, ou regulatória pelo controlador; estudo por órgão de pesquisa, garantida, quando possível, a anonimização dos dados pessoais; transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na lei; uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro e desde que anonimizados os dados;
g) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
h) informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
i) revogação do consentimento, a qualquer momento, mediante manifestação/requisição expressa do Titular, por procedimento gratuito e facilitado, ratificados os tratamentos realizados sob o amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação.compromisso da corporação com as práticas preventivas e de combate à corrupção e outros ilícitos assemelhados estabelecidos na legislação em vigor.
Também descreve as regras comportamentais a serem seguidas na condução das atividades desenvolvidas pelo Grupo Faberge, garantindo a conformidade com as leis contra suborno e corrupção e, em especial, com a Lei Anticorrupção e as regras de prevenção à corrupção e ilícitos assemelhados.
O Programa de Integridade do Grupo Faberge também deve garantir a ciência e publicidade desta Política para todos os destinatários possíveis, que possuam relação direta ou indireta com o Grupo.
Promover a presente política por meio de treinamentos digitais ou presenciais, com o objetivo de sanar
todas as dúvidas sobre o seu conteúdo, especialmente no que diz respeito aos atos de corrupção e ilícitos assemelhados, como eles se desenvolvem e podem ser impedidos ou controlados.
Fazer constar de todos contratos celebrados com clientes, fornecedores, doadores, patrocinadores ou parceiros comerciais cláusulas específicas de responsabilização para com atos de corrupção ou ilícitos assemelhados que venham a ser praticados pelos próprios e sobre os quais o Grupo Faberge não tenha conhecimento prévio.
Solicitar aos destinatários que preencham o Termo de Verificação de Programa de Integridade e/ou assinem o Termo de Adesão ao Código de Conduta Ética do Grupo Faberge tão logo inicie a parceria.
Solicitar aos clientes, fornecedores, doadores ou patrocinadores que preencham o Termo de Verificação de Programa de Integridade e/ou assinem o Termo de Adesão ao Código de Ética e Conduta do Grupo Faberge tão logo inicie a parceria.
Disseminar os documentos do Grupo Faberge relacionados a esta Política entre os gestores do Grupo Faberge, reforçando o compromisso deles com a aderência de suas ações ao Programa de Integridade.
Terá os seguintes direitos, conforme descreve o art. 18, da Lei n. 13.709/18:
a) direito de solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular, ou em contrato, em formato que permita sua utilização;
b) direito de solicitar a revisão de seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou aspectos de sua personalidade;
c) direito de que os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não sejam utilizados em seu prejuízo;
d) direito de defender seus interesses e direitos em juízo, individual ou coletivamente;
e) direito de peticionar em relação aos seus dados contra o Controlador perante a ANPD, mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a Agente de Tratamento, sem custos para o titular, nos prazos e termos previstos em regulamento;
f) direito de se opor a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, se descumprida a lei, mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a Agente de Tratamento, sem custos para o titular, nos prazos e termos previstos em regulamento.
4 - DAS CONSIDERAÇÕES FINAS
O Grupo Faberge assume o compromisso com seus clientes/usuários de apenas utilizar seus dados em conformidade com a presente Política de Privacidade. Caso o cliente queira acessar suas informações ou tiver alguma dúvida sobre o presente termo, as práticas do site Grupo Faberge Veículos, ou suas relações, o mesmo deverá entrar em contato pelo e-mail: compliance@grupofaberge.com.br
Lembrando que não enviamos qualquer tipo de correspondência (física ou eletrônica) solicitando confirmações de dados ou com anexos executáveis, apenas através de suporte autorizado de acordo com o disposto no item “Regras de privacidade – coleta e utilização das informações”. Também poderemos recusar sua solicitação, caso não sejamos Agentes de Tratamento dos seus dados no pedido específico, ou se identificado abuso de direito, de forma que tal recusa será acompanhada de seus fundamentos.